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Termos de Uso

Versão 0.1 — minuta · última revisão: setembro de 2026
Isto é uma minuta de trabalho, redigida como ponto de partida — ainda não foi revisada por um advogado. Antes de publicar oficialmente ou de cobrar qualquer cliente com base neste texto, peça a um profissional habilitado para revisar cláusulas de responsabilidade, reembolso e foro conforme sua operação real.

1.Quem somos

Este site e o serviço de consulta veicular são operados sob a marca CheckVelox por START COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.877.041/0001-88, com sede em Governador Dix-Sept Rosado/RN ("CheckVelox", "nós"). Ao usar o site ou solicitar uma consulta, você ("usuário", "você") concorda com estes Termos de Uso.

2.O que a CheckVelox oferece

A CheckVelox oferece consulta de histórico e procedência de veículos (carros, motos e caminhões) a partir de placa, chassi ou RENAVAM, cruzando informações de bases oficiais e de mercado. O serviço tem dois níveis:

  • Consulta básica — gratuita, com dados resumidos (situação no DETRAN, restrições básicas, débitos e valor FIPE).
  • Laudo completo — pago, com todos os módulos disponíveis (leilão, sinistro, roubo/furto, gravame, restrição judicial) e o veredito de aptidão para financiamento.

O que o laudo não é: não é parecer jurídico, técnico ou pericial oficial, não substitui vistoria presencial nem certidões emitidas pelos órgãos competentes, e reflete a situação das bases consultadas na data e hora da consulta — informações podem mudar depois disso. Decisões de compra, venda ou financiamento com peso financeiro relevante devem ser confirmadas com profissional habilitado e/ou vistoria cautelar presencial.

3.Cadastro e uso responsável

Ao solicitar uma consulta ou preencher o formulário de contato, você declara que as informações fornecidas (nome, WhatsApp, e-mail, identificador do veículo) são verdadeiras. Você se compromete a usar o serviço apenas para finalidades lícitas — como avaliação de compra/venda, gestão de frota ou regularização documental.

É proibido usar a CheckVelox para localizar, monitorar ou rastrear uma pessoa física específica, ou para qualquer finalidade que viole a privacidade de terceiros sem base legal.

4.Preços e pagamento

Os preços vigentes são exibidos no site no momento da solicitação (atualmente: laudo completo a partir de R$ 24,99; combo de 3 laudos por R$ 59,90). A CheckVelox pode alterar preços a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre laudos já pagos.

Pagamentos são processados por gateway de pagamento parceiro. A CheckVelox não armazena dados completos de cartão de crédito.

5.Cancelamento e reembolso

Como o laudo é gerado e entregue de forma automática e praticamente imediata, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) se aplica apenas antes da geração/entrega do laudo. Caso identifique erro concreto no laudo entregue (dado divergente da fonte oficial citada), entre em contato pelo canal abaixo para análise e, se procedente, reembolso.

6.Limitação de responsabilidade

Os dados apresentados vêm de fontes oficiais e de mercado consultadas no momento da requisição. A CheckVelox não garante que essas fontes estejam livres de erro, atraso ou indisponibilidade, e não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no laudo, sem a diligência adicional recomendada (vistoria cautelar, confirmação com o órgão emissor) quando o valor da transação justificar.

7.Propriedade intelectual

O site, sua marca, layout e o formato do laudo são de propriedade da CheckVelox. Os dados do veículo consultado pertencem às respectivas fontes oficiais/privadas e são licenciados à CheckVelox para fins de repasse ao solicitante.

8.Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo.

9.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Rio Grande do Norte (sede da CheckVelox), sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

10.Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@checkvelox.com.br.

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