Política de Privacidade

Versão 0.1 — minuta · última revisão: setembro de 2026 · LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Isto é uma minuta de trabalho, redigida como ponto de partida — ainda não foi revisada por um advogado especializado em proteção de dados. Revise com um profissional antes de publicar oficialmente, especialmente as seções de base legal e retenção, que dependem do volume e do tipo de dado que a operação de fato passar a tratar.

1.Quem é o controlador dos dados

START Comércio e Distribuição LTDA (marca CheckVelox), CNPJ 57.877.041/0001-88, sede em Governador Dix-Sept Rosado/RN, é a controladora dos dados pessoais tratados através deste site e do serviço de consulta veicular.

Canal para exercer direitos de titular de dados ou tirar dúvidas sobre esta política: privacidade@checkvelox.com.br.

2.Quais dados coletamos

Dado	De quem	Quando
Nome e WhatsApp	Você (usuário do site)	Ao preencher o formulário de contato/consulta
Placa, chassi ou RENAVAM	O veículo consultado	Ao solicitar qualquer consulta
CPF/CNPJ do proprietário	Terceiro (só se você optar por informar, para conferência de titularidade)	Só quando esse campo é preenchido — é sempre opcional
Dados técnicos de acesso (IP, navegador)	Você	Automaticamente, para segurança e prevenção de fraude

3.Um cuidado específico: CPF/CNPJ do proprietário

Quando você informa o CPF/CNPJ do proprietário para conferir se o vendedor é realmente o titular do veículo, esse dado nunca é armazenado em texto legível. Ele é validado (dígito verificador) e imediatamente convertido em um hash criptográfico irreversível (HMAC-SHA256) — o valor original é descartado no mesmo instante. Só o resultado da comparação (sim/não confere) chega ao laudo; nunca o documento em si.

Minimização de dados — esse é o princípio da LGPD (art. 6º, III) que essa regra aplica na prática.

4.Para que usamos cada dado e a base legal

Gerar e entregar o laudo/consulta — execução de contrato (LGPD art. 7º, V) quando pago; interesse legítimo (art. 7º, IX) na versão gratuita.
Conferência de titularidade (CPF/CNPJ) — interesse legítimo do solicitante em confirmar a contraparte de uma negociação (art. 7º, IX), tratado como descrito na seção 3.
Contato via WhatsApp/e-mail para enviar o resultado — execução do serviço solicitado por você.
Prevenção a fraude e segurança do site — interesse legítimo (art. 7º, IX).

Não usamos seus dados para decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você, nem vendemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

5.Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o necessário com: (a) fornecedores de dados veiculares (agregadores/bases oficiais), para responder à consulta; (b) processador de pagamento, quando você compra um laudo; (c) autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial. Não compartilhamos dados de terceiros (o proprietário do veículo) além do estritamente necessário para a finalidade da consulta.

6.Por quanto tempo guardamos

Consultas e laudos emitidos (dados do veículo, laudo gerado, comprovante de pagamento): 5 anos a partir da emissão — prazo alinhado ao art. 27 do CDC (prescrição para reparação por defeito do serviço) e a obrigações fiscais/contábeis.
Contatos/leads que não avançaram para uma consulta paga (nome e WhatsApp deixados no formulário): 12 meses sem interação, após os quais são anonimizados ou excluídos.
CPF/CNPJ do proprietário: não se aplica retenção — o valor em texto claro nunca é armazenado (seção 3); apenas o hash permanece junto ao registro da consulta, pelo mesmo prazo acima.

Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda por período maior. [Estes prazos são uma sugestão inicial — confirme com seu contador/advogado se fazem sentido para o volume e o tipo de operação real.]

7.Segurança

Aplicamos, entre outras medidas técnicas: mascaramento de identificadores sensíveis nas respostas e registros, hash irreversível para CPF/CNPJ conforme a seção 3, e controle de acesso por organização/conta. Nenhum sistema é 100% infalível — em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos conforme exigido pela LGPD.

8.Seus direitos como titular

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento, pelo canal da seção 1: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização/eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento (quando o tratamento for baseado em consentimento).

9.Dados de terceiros (o proprietário do veículo)

Quando o solicitante da consulta não é o proprietário do veículo, o proprietário é um titular de dados mesmo sem interação direta com o site. A CheckVelox não é uma ferramenta de localização, rastreamento ou monitoramento de pessoas — o foco é a situação documental e de mercado do veículo. Se você é proprietário de um veículo e quer exercer seus direitos sobre um laudo já emitido, use o canal da seção 1.

10.Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de revisão indicada no topo.